AÇÃO DE USUCAPIÃO

Ação de Usucapião tem o condão de converter a posse em propriedade, é um meio de aquisição originário da propriedade, decorrente do exercício da posse por determinado período de tempo estabelecido em lei. O título de propriedade, mais conhecido com Escritura Pública, é conseguido por meio de registro no Cartório de Registro de Imóveis.

O título de propriedade ou Escritura Pública valoriza demasiadamente um imóvel, facilitando inclusive, uma possível venda. Com o título em mãos, o proprietário pode oferecer o imóvel em garantia em transações bancários, como por exemplo empréstimos, financiamentos... As dificuldades para ligação de água e luz também acabam com o registro do imóvel, já que a Prefeitura em conjunto com a Casan e a Celesc não estão efetuando ligações em imóveis irregulares.  

Em Florianópolis, mais de 60 mil imóveis não possuem Escritura Pública, nos quais apenas a posse é exercida, sendo todos passíveis de Ação de Usucapião.

Documentos necessários para o processo:


1º Documentos pessoais (RG, CPF, Certidão de Casamento...).

2º Laudo topográfico com ART.

3º Documentos do imóvel (escritura de posse, contrato de compra e venda, carnês de IPTU).

 4º Custos ,Valor do Processo  Usucapião?

4-1.Consulte o valor Honorários,que podem ser parcelados em até 10 x no Cheque.

Limitados ao exposto, nos colocamos à disposição para maiores esclarecimentos .


Usucapião em cartório:

O novo Código, através do artigo 1.071, permite que o pedido de usucapião seja realizado perante o Cartório de Registro de Imóveis da comarca em que o bem estiver situado, com acompanhamento de um advogado ou um defensor público.

O pedido deve ser fundamentado, logo acompanhado de certos documentos:

1. Ata notarial lavrada pelo tabelião com tempo de posse e seus antecessores;

2. Planta e memorial descritivo assinada por profissional habilitado.

3. Certidões negativas dos distribuidores do local do imóvel e do domicílio do interessado;

4. Quando for o caso, justo título (requisito facultativo).

Não é necessária a preocupação em não ser esse procedimento possível de ter eficácia contra todos (juridicamente conhecido como “erga omnes”), posto que o oficial do cartório determinará publicação de editais em veículos de ampla circulação e determinará notificação de todos os interessados:

1. Confinantes;

2. Pessoa em cujo nome imóvel estiver registrado;

3. Fazendas Públicas (municipal, estadual, federal);

4. Atual possuidor, se houver.

Havendo concordância de todos os notificados e estando a documentação em ordem, o oficial do cartório poderá deferir o pedido e promover o registro do bem.

Rejeitado o pedido, nada impede que interessado recorra à via judicial, ajuizando uma ação de usucapião.

Para verificar qual a melhor estratégia para o seu caso, busque auxílio jurídico com um advogado atuante na área imobiliária.



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