Regularize Seu Imóvel

como solicitar

  • Pessoalmente  portando o CPF e RG.
    Se por intermédio de terceiros, apresentar Procuração com firma reconhecida.

requisitos

    • Cópia da Escritura do Imóvel, Contrato de Compra e venda ou Declaração de Propriedade;
    • Espelho de IPTU;
    • Duas fotos 10x15 de dois ângulos da construção, devendo uma delas ser da fachada do imóvel;
    • Prova de existência da edificação até 16 de janeiro de 2014, podendo ser através de um destes documentos: cópia do lançamento de IPTU; Cópia do registro de fornecimento de água ou energia elétrica junto à CASAN ou CELESC, respectivamente;
    • Projeto arquitetônico completo (três jogos), quando se tratar de edificação de uso residencial unifamiliar, subscrito por profissional competente com anotação de responsabilidade técnica;
    • Projeto arquitetônico completo (três jogos), inclusive com memorial descritivo, quando se tratar de edificação multifamiliar, comercial ou de uso misto, subscrito por profissional competente com anotação de responsabilidade técnica;
    • Habite-se Sanitário ou protocolo de análise ou do habite-se;
    • Quando trata-se de edificação multifamiliar, comercial ou de uso misto deverá ser apresentado o Atestado de Habite-se do Corpo de Bombeiros ou Protocolo de Aprovação ou do Atestado do Habite-se;
    • Quando trata-se de edificação multifamiliar, comercial ou de uso misto deverá ser apresentado o Atestado de funcionamento do Corpo de Bombeiros para o ano corrente;
    • Atestado de edificação em regularização para imóveis de baixa complexidade (até 750m²) de área total edificada;
    • Atestado de edificação em regularização para os imóveis de alta complexidade (acima  de 750m²) entrar em contato com CBMSC -  pessoalmente na Unidade Central do Pró-Cidadão;
    • Número do projeto aprovado quando se tratar de Legalização de Acréscimo;
    • Certidão Negativa de Débitos Municipais;
    • Recolhimento da multa compensatória;
    • Cópia do CPF e RG;
    • Certidão expedida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Cível e Criminal;
    • Certidão expedida pela Justiça Federal, Cível e Criminal.

  • CONSULTE VALORES 
    formulário ao lado ou 
    (48)99937-3589 whatsApp

    (48)99127-6085 vivo.

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