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Notícias
Senado discute ampliar fiscalização
A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) do Senado Federal debaterá nesta terça-feira (31) o Projeto de Lei que pretende aumentar a fiscalização sobre obras públicas inacabadas e paralisadas. A proposta é que seja elaborado um relatório anual com todas as obras que receberam verba pública e que não foram concluídas. Mas a ideia é polêmica.
O Projeto de Lei 58/08 é de autoria do senador Fernando Collor (PTB). O parlamentar sugere que o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea) fique responsável pela elaboração do relatório, que deverá ser entregue anualmente até 31 de dezembro ao Congresso Nacional, à Controladoria Geral da União e ao Ministério Público. Segundo André Luis Mendes, secretário de Fiscalização de Obras do Tribunal de Contas da União, um trabalho feito entre 2006 e 2007 revelou que o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão desconhecia o estágio de 400 obras inacabadas para as quais havia liberado recurso.
O Confea apóia o PL, mas com ressalvas. “O controle das obras públicas deve ser feito por toda a sociedade. Queremos atender ao PL em sua totalidade para que ele gere consequências, mas precisamos de condições, inclusive contrapartida financeira para preparar os fiscais que hoje tem nível médio. Pelo PL, precisam ter formação superior”, comenta o presidente da entidade, Marcos Túlio de Melo. Além disso, é necessário expandir a função do Conselho, que atualmente é de somente fiscalizar a existência de profissionais habilitados à frente de obras e empreendimentos.
Conselho poderá ser multado
O relatório deverá conter diversas informações sobre a obra inacabada ou paralisada, como a localização, o órgão ou agente público responsável pela contratação, a empresa ou grupo responsável pela execução, o valor inicialmente previsto, a previsão inicial do prazo da conclusão, a data de paralisação ou abandono, entre outros dados. Se o Confea descumprir a norma, ficará sujeito a multa no valor de 0,1% do valor da obra. “Apesar de importante, o PL carece de ferramentas que dêem sustentação às ações propostas a fim de que gerem consequências”, contesta Túlio de Melo.
Fonte: Redimob